AREsp 2610359 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o novo exame concluiu que o recurso especial não reúne condições de prosperar porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de interesse recursal (o juízo de primeiro grau não negou o pedido de levantamento de valores, apenas relegou sua apreciação), fundamento que não foi combatido no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: EDIFÍCIO SKY TRADE CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Levantamento De Valores Incontroversos, Interesse Recursal, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Valores Incontroversos Interesse Recursal Súmulas

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Parties

EDIFÍCIO SKY TRADE CENTER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Violação alegada dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo considerados incontroversos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o novo exame concluiu que o recurso especial não reúne condições de prosperar porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de interesse recursal (o juízo de primeiro grau não negou o pedido de levantamento de valores, apenas relegou sua apreciação), fundamento que não foi combatido no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.