AREsp 2624445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a previsão consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: B. V. INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

B. V. INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação no agravo interno — não conhecimento vs preclusão, conforme jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a previsão consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.