REsp 2146292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, e o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante para o cumprimento da sentença em razão de os limites subjetivos da coisa julgada e de a ação coletiva ter incluído apenas o Distrito Federal no polo passivo; acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IEDA VANDERLEY RODRIGUES; Executado: Distrito Federal; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA; Entidade Administrativa / Ente Da Administração Indireta: Fundação Cultural do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

IEDA VANDERLEY RODRIGUES

Agravante

Distrito Federal

Executado

SINDIRETA

Autor Da Ação Coletiva

Fundação Cultural do Distrito Federal

Entidade Administrativa / Ente Da Administração Indireta

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa da exequente para cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, e o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante para o cumprimento da sentença em razão de os limites subjetivos da coisa julgada e de a ação coletiva ter incluído apenas o Distrito Federal no polo passivo; acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.