AREsp 2489039 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que alegou obstáculo (referente ao Enunciado 283/STF), incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Enunciado 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Enunciado 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Município de Camaçari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório combatido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno diante da não impugnação do fundamento relativo ao Enunciado 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que alegou obstáculo (referente ao Enunciado 283/STF), incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno