REsp 2136966 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; a insurgente limitou-se a alegações genéricas e não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF nem a tese consolidada no Tema 1034/STJ.

Parties: Insurgente: FUNDACAO CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravada
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1034/stj, Obrigação De Fazer Inclusão Em Plano De Saúde Coletivo Único

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1034/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravada

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF quanto ao cálculo do valor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Dispensada, no caso, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.