AREsp 2639874 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Concessionária SPMAR S.A. - em recuperação judicial; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Concessionária SPMAR S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os alicerces do decisório (art. 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.