AREsp 2634451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Ação Indenizatória Recursal Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que apenas repete o recurso especial sem impugnar fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido