AREsp 2611007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não contestou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim incide o art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIANO PSCHEIDT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FABIANO PSCHEIDT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para levar ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não contestou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim incide o art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno