AREsp 2643302 - ACORDAO

AREsp 2643302 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as objeções trazidas não autorizam reabertura do exame de matéria já apreciada.

Parties
Agravante: João Andrade Neto; Agravante: Aline Pierre Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Andrade Neto

Agravante

Aline Pierre Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Verificação de eventual negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as objeções trazidas não autorizam reabertura do exame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.