AREsp 2429287 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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