AREsp 2579987 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a preclusão consumativa impede a correção da fundamentação deficiente no agravo interno, tornando incabível o exame do mérito.

Parties
Agravante: EDSON JERONIMO ANTONIO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Cláusula De Barreira Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa

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Parties

EDSON JERONIMO ANTONIO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa que impede correção de deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a preclusão consumativa impede a correção da fundamentação deficiente no agravo interno, tornando incabível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.