AREsp 2646469 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a matéria suscitada no agravo interno (justiça gratuita) não refutou o fundamento decisório apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a matéria suscitada no agravo interno (justiça gratuita) não refutou o fundamento decisório apontado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.