AREsp 2640913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois o prazo é regido pelo calendário do STJ, onde não houve feriado em 24/06/2024.

Parties
Agravante: GELADOS ALIMENTOS LTDA; Agravante: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Cálculo De Prazo E Feriado Local, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade De Recurso Cálculo De Prazo E Feriado Local Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

GELADOS ALIMENTOS LTDA

Agravante

CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração e aplicação do calendário do tribunal onde foi proferida a decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois o prazo é regido pelo calendário do STJ, onde não houve feriado em 24/06/2024.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.