AREsp 2417925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha da via recursal
  3. 3 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.