AREsp 2429733 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inadmissível por ter sido interposto contra acórdão de órgão colegiado, hipótese não prevista nos arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ; conforme jurisprudência desta Corte, tal interposição configura erro grosseiro, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM CONSULTORIA, INSTRUTORIA E EDUCAÇÃO - COOPERFRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pelo Quarta Turma Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Ação Indenizatória, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Colegiada Ação Indenizatória Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM CONSULTORIA, INSTRUTORIA E EDUCAÇÃO - COOPERFRENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pelo Quarta Turma Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado?
  2. 2 Devia o acórdão embargado ter tratado dos honorários sucumbenciais fixados na origem?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inadmissível por ter sido interposto contra acórdão de órgão colegiado, hipótese não prevista nos arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ; conforme jurisprudência desta Corte, tal interposição configura erro grosseiro, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.