AREsp 2655173 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação do recurso deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Admissibilidade Súmula 284 Do STF

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF diante da fundamentação deficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de particularização do dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação do recurso deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.