AREsp 2649066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão da Corte de origem exigiria interpretação de cláusula contratual (Cláusula 33, §1º do contrato) e reexame do acervo fático-probatório para reconhecer direito líquido e certo à suspensão das sanções, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se caracterizou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante/impetrante: Praiamar; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão; Impetrado/autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Sanções Administrativas, Reexame De Matéria Fática, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Sanções Administrativas +4 more

Case Brief

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Parties

Praiamar

Agravante/impetrante

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Impetrado/autoridade Coatora

Prefeito Municipal de Caraguatatuba

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão da Corte de origem exigiria interpretação de cláusula contratual (Cláusula 33, §1º do contrato) e reexame do acervo fático-probatório para reconhecer direito líquido e certo à suspensão das sanções, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se caracterizou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.