EAREsp 2585895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria ou a suposta divergência jurisprudencial não são suficientes para infirmar os fundamentos de inadmissibilidade, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO TADEU ALDRIGUETE; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO TADEU ALDRIGUETE

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria ou a suposta divergência jurisprudencial não são suficientes para infirmar os fundamentos de inadmissibilidade, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto por JOAO TADEU ALDRIGUETE e OUTROS.