AREsp 2625661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível impugnar decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e súmula aplicável (Súmula n. 182 do STJ); assim, não cabe agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado.

Parties
Agravante: FELIPE TERRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmula N. 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Súmula N. 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

FELIPE TERRA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Pedido de assistência judiciária gratuita por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível impugnar decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e súmula aplicável (Súmula n. 182 do STJ); assim, não cabe agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.