AREsp 2605315 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa e de demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa e de demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF).