AREsp 2540910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7, tampouco contrapôs analiticamente a aplicação da Súmula 83, limitando-se a alegações genéricas e à mera invocação de precedente, insuficientes para afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: ACIR DO ROSÁRIO MENDES - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Embargos À Execução
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

ACIR DO ROSÁRIO MENDES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7, tampouco contrapôs analiticamente a aplicação da Súmula 83, limitando-se a alegações genéricas e à mera invocação de precedente, insuficientes para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015