AREsp 2650848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade e não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; ademais, não foram suscitadas alegações de omissão nos termos do art. 1.022 e/ou 489 do CPC que justificassem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA; Agravado: ANTONIO MARCO PIGATO; Agravado: LUCAS CAMARGO DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Morais, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Morais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Agravante

ANTONIO MARCO PIGATO

Agravado

LUCAS CAMARGO DONATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos do agravo em recurso especial e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade e não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; ademais, não foram suscitadas alegações de omissão nos termos do art. 1.022 e/ou 489 do CPC que justificassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.