AREsp 2628744 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade é mantida por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO PASCHOAL BRANDAO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer Do Recurso)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO PASCHOAL BRANDAO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade é mantida por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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