AREsp 2358010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declinar da aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015