AREsp 2626859 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ANA ALICE GUIMARAES CORREIA DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Carência Contratual, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ANA ALICE GUIMARAES CORREIA DE ARAUJO LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.