AREsp 2669120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (arts. 206 do Código Civil e 240 do CPC), o que configura fundamentação deficiente e afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: LOGISTICA E TRANSPORTES JACC LTDA; Réu: JORGE ALBERTO COMPAGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor

LOGISTICA E TRANSPORTES JACC LTDA

Agravante

JORGE ALBERTO COMPAGNONI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca da afronta a dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação deficiente do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (arts. 206 do Código Civil e 240 do CPC), o que configura fundamentação deficiente e afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.