AREsp 2653159 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade do recurso especial, em especial não afastando de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, razão pela qual deve ser negado provimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual E Voto Do Relator
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual E Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade do recurso especial, em especial não afastando de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, razão pela qual deve ser negado provimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.