AREsp 2615949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão recorrido enfrentou especificamente a questão da atualização do débito e concluiu que o depósito judicial foi efetuado imediatamente após a intimação, não havendo saldo remanescente a ensejar nova penhora ou bloqueio para atualização de valores; aplicou-se a orientação do STJ (Tema 667) sobre eficácia do depósito; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, por não caracterizar ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atualização De Débito, Depósito Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atualização De Débito Depósito Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à atualização do débito entre a data do cálculo e a data do depósito judicial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de saldo remanescente e necessidade de nova penhora ou bloqueio para atualização de valores
  3. 3 Aplicabilidade de multa por interposição de recurso (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão recorrido enfrentou especificamente a questão da atualização do débito e concluiu que o depósito judicial foi efetuado imediatamente após a intimação, não havendo saldo remanescente a ensejar nova penhora ou bloqueio para atualização de valores; aplicou-se a orientação do STJ (Tema 667) sobre eficácia do depósito; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, por não caracterizar ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.