AREsp 2651467 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, configurou-se a hipótese de inviabilidade do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, configurou-se a hipótese de inviabilidade do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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