AREsp 2648891 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e alegação genérica de necessidade de reexame de provas, atingida pela Súmula 7 do STJ), não cumprindo o ônus de impugnação exigido pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravados: C L P G DE M; Agravados: D DE L P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Cobertura De Plano De Saúde, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

C L P G DE M

Agravados

D DE L P

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e alegação genérica de necessidade de reexame de provas, atingida pela Súmula 7 do STJ), não cumprindo o ônus de impugnação exigido pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno