AREsp 2659972 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigma (Súmula 284 do STF) —, impõe-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Produção De Provas
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigma (Súmula 284 do STF) —, impõe-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial mantida