AREsp 2634073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 5/STJ); por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 5, Súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 5, Súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 5/STJ relativa à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 5/STJ); por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão mantida).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.