AREsp 2627538 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — no caso, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — de modo que o agravo interno que busca reforma dessa decisão não tem provimento.

Parties
Autor: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL EVEREST; Agravante: CESAR AUGUSTO LAMB; Agravante: MARTA MARIA SBARDELOTTO LAMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL EVEREST

Autor

CESAR AUGUSTO LAMB

Agravante

MARTA MARIA SBARDELOTTO LAMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade aplicado ao ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — no caso, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — de modo que o agravo interno que busca reforma dessa decisão não tem provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.