AREsp 2608734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 115/STJ decorrente de irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária), obrigação de impugnação exigida pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC, tornando a peça inepta e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: JOSE RONIERISON DA SILVA HOLANDA; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Impugnação Específica, Representação Processual, Inépcia Da Peça Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj Impugnação Específica Representação Processual Inépcia Da Peça Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE RONIERISON DA SILVA HOLANDA

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 115/STJ decorrente de irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária), obrigação de impugnação exigida pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC, tornando a peça inepta e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.