AREsp 2583692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, por violação do princípio da dialeticidade e inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade, nem se majoraram honorários recursais, por não inaugurar o agravo interno nova instância.

Parties
Agravante: JOSÉ SIQUEIRA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual

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Parties

JOSÉ SIQUEIRA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, por violação do princípio da dialeticidade e inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade, nem se majoraram honorários recursais, por não inaugurar o agravo interno nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.