AREsp 2562415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo igualmente inadmissível a inovação recursal por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Desprovido E Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Desprovido E Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por não indicar de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal tido como violado
  2. 2 Inovação recursal: inadmissibilidade de alegação de novo dispositivo de lei apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo igualmente inadmissível a inovação recursal por meio do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.