AREsp 2683459 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (sustentação insuficiente limitada à tese do recurso especial) e porque ambos os recursos foram manifestamente intempestivos nos termos do CPC, razão pela qual incide a regra de não conhecimento prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALEXANDRE FREIRE SILVA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Intempestividade, Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Majoração De Honorários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Intempestividade Impugnação Específica Justiça Gratuita Majoração De Honorários

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE FREIRE SILVA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (sustentação insuficiente limitada à tese do recurso especial) e porque ambos os recursos foram manifestamente intempestivos nos termos do CPC, razão pela qual incide a regra de não conhecimento prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC