AREsp 2534982 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, faltando a dialeticidade exigida, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ que nega seguimento a agravos nessa hipótese.

Parties
Autor: JÚLIO CÉSAR MARQUES; Agravante: FABRÍCIO ASSAD; Réu: HEITOR TRONCOSO; Réu: JOZELI CRISTINA DA SILVA TRONCOSO; Réu: RÔMULO TRONCOSO NETO; Réu: THIAGO TRONCOSO - ESPÓLIO; Réu: THIAGO TRONCOSO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Repetição De Indébito Dano Moral Prequestionamento Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR MARQUES

Autor

FABRÍCIO ASSAD

Agravante

HEITOR TRONCOSO

Réu

JOZELI CRISTINA DA SILVA TRONCOSO

Réu

RÔMULO TRONCOSO NETO

Réu

THIAGO TRONCOSO - ESPÓLIO

Réu

THIAGO TRONCOSO - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, IV, "a", do CPC e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, faltando a dialeticidade exigida, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ que nega seguimento a agravos nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.