AREsp 1915120 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não enfrentou a aplicação da Súmula n. 211/STJ e a conclusão sobre a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A.; Agravada: Galáxia Marítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A.

Agravante

Galáxia Marítima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não enfrentou a aplicação da Súmula n. 211/STJ e a conclusão sobre a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno