AREsp 2645665 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não contestou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual, Sessão De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC, Preclusão Processual
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º Do CPC Preclusão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual, Sessão De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Momento adequado para rebater óbices aplicados na decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não contestou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.