AREsp 2665760 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a reiteração de argumentos genéricos ou do mérito não supre a impugnação específica exigida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 735/stf, Tutela Provisória Art. 300 Do CPC, Multa Cominatória/astreintes
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula n. 735 do STF como fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a reiteração de argumentos genéricos ou do mérito não supre a impugnação específica exigida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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