AREsp 2605131 - ACORDAO

AREsp 2605131 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que indeferiram o agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), limitando-se a reprisar alegações de mérito e não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VICTOIRE LESTE IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOIRE LESTE IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que indeferiram o agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), limitando-se a reprisar alegações de mérito e não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.