AREsp 2615862 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento do art. 12, VI da Lei 9.656/98, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor: ALVARO DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reembolso De Plano De Saúde, Função Social Do Contrato, Dever De Informação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

ALVARO DE OLIVEIRA FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 fundamento não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento do art. 12, VI da Lei 9.656/98, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido