AREsp 2562255 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/denegado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por consequência, o agravo interno foi negado provimento e houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por consequência, o agravo interno foi negado provimento e houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo (conforme fundamentação do relator).