AREsp 2553109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação — aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERT DIAS DE ALMEIDA; Agravante: ADELINA SANTOS DE CARVALHO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROBERT DIAS DE ALMEIDA

Agravante

ADELINA SANTOS DE CARVALHO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação — aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.