AREsp 2571928 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURO SÉRGIO GOMES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MAURO SÉRGIO GOMES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso