AREsp 2163485 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Lei 12.016/2009, Art. 14, § 2º, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Intempestividade Lei 12.016/2009, Art. 14, § 2º +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a intimação da Procuradoria do Município inicia o prazo recursal ou se seria necessária a intimação pessoal da autoridade (Prefeito)
  3. 3 Se autoridades que têm legitimidade recursal autônoma gozam do prazo em dobro da Fazenda Pública