AREsp 2626652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos do recurso sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Prequestionamento do art. 97 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos do recurso sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.