AREsp 2581543 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora/parte Agravada: MARIA RAIMUNDA DE ALMEIDA; Assistente Simples: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj E 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Competência Das Seções
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj E 284/stf Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

MARIA RAIMUNDA DE ALMEIDA

Autora/parte Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.