AREsp 2694831 - DECISAO

AREsp 2694831 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a inépcia da inicial não restou comprovada sem exigir reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o fundamento relativo ao prévio requerimento administrativo não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Novo Exame De Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Requerimento Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Novo Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a inépcia da inicial não restou comprovada sem exigir reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o fundamento relativo ao prévio requerimento administrativo não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.